Tag: Art. 63 do Código Penal

Não reconhecimento da reincidência: breve observação sob a ótica processual penal

Realmente, há impactos bastante expressivos àquele considerado reincidente e dos quais a doutrina geralmente se ocupa. Aqui destacarei aspecto pontual na perspectiva processual penal a partir do não reconhecimento da reincidência. Por exemplo, o não reconhecimento judicial da reincidência a partir dos registros constantes da folha de antecedentes criminais viabiliza a apresentação de recurso para

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Conceito de reincidência com base nos arts. 63 e 64 do CP (Parte 1)

O afastamento da primariedade da pessoa advém da análise de, ao menos, dois artigos do Código Penal: os arts. 63 e 64. A conjugação desses dispositivos constitui a estrutura nuclear do conceito legal de reincidência. De acordo com o art. 63 do CP, “verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar

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