Tag: Lei 12.650/2012

O anteprojeto do Novo CP

No dia 27/06/2012, a Comissão de Juristas entregou o anteprojeto do Novo Código Penal ao presidente do Senado, José Sarney. O relatório final passado às mãos do parlamentar é composto de 480 páginas, contendo o histórico dos trabalhos, a minuta do CP sugerido e a exposição de motivos das propostas efetuadas (veja aqui). Dificilmente o Congresso aprovará na íntegra a

Continue lendo