O anteprojeto do Novo CP

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Ministro do STJ Gilson Dipp, presidente da Comissão de Juristas, entrega anteprojeto do CP ao presidente do Senado, José Sarney (Fonte: José Cruz/Agência Senado)

No dia 27/06/2012, a Comissão de Juristas entregou o anteprojeto do Novo Código Penal ao presidente do Senado, José Sarney.

relatório final passado às mãos do parlamentar é composto de 480 páginas, contendo o histórico dos trabalhos, a minuta do CP sugerido e a exposição de motivos das propostas efetuadas (veja aqui).

Dificilmente o Congresso aprovará na íntegra a versão apresentada pela Comissão. Nada há de anormal nisto. Se a mudança de um único dispositivo de lei já rende acesos debates, a exemplo da inclusão do inciso V no art. 111 do CP atual (confira neste ensaio), imagine o que a reestruturação de quase um Código inteiro proporcionará.

Do pouco que li até agora do anteprojeto, adiante mencionado como NCP, destaco a positivação do princípio da insignificância (art. 28, §1.º, NCP), o desdobramento legal do conceito de autoria (art. 38, §1.º, I, NCP) e a previsão legal da responsabilidade penal da pessoa jurídica de direito privado em infrações contra a administração pública, a ordem econômica, o sistema financeiro e o meio ambiente (art. 41, NCP), pontos pouco ou não mencionados pelos meios de comunicação e merecedores de reflexão pela comunidade jurídica.

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2 comentários em “O anteprojeto do Novo CP”

  1. Grande Danilo!
    Não conhecia esse seu site.
    Agora já está salvo nos favoritos. rs
    O NCP realmente ainda deve dar muito o que falar, há questões bem polêmicas envolvidas e algumas já estão sendo divulgadas na mídia, como o aborto e o tráfico de drogas.
    Confesso que pelo que vi até agora, ando desconfiado quanto a efetividade de algumas dessas mudanças e dos respectivos benefícios para a população. Há uns pontos que não me convencem e que talvez possam piorar em relação ao que temos hoje.
    Mas li pouco, ou quase nada do anteprojeto. Tentarei dar mais atenção para isso.
    Espero que no final todos possamos sair ganhando.
    Grande abraço

    1. Obrigado pela visita, meu amigo! Os debates sobre o novo Código Penal estão apenas começando; estejamos atentos.
      Volte sempre. Forte abraço.

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