Tags

, , , , , , , , , , , , , , ,

Ministro do STJ Gilson Dipp, presidente da Comissão de Juristas, entrega anteprojeto do CP ao presidente do Senado, José Sarney (Fonte: José Cruz/Agência Senado)

No dia 27/06/2012, a Comissão de Juristas entregou o anteprojeto do Novo Código Penal ao presidente do Senado, José Sarney.

relatório final passado às mãos do parlamentar é composto de 480 páginas, contendo o histórico dos trabalhos, a minuta do CP sugerido e a exposição de motivos das propostas efetuadas (veja aqui).

Dificilmente o Congresso aprovará na íntegra a versão apresentada pela Comissão. Nada há de anormal nisto. Se a mudança de um único dispositivo de lei já rende acesos debates, a exemplo da inclusão do inciso V no art. 111 do CP atual (confira neste ensaio), imagine o que a reestruturação de quase um Código inteiro proporcionará.

Do pouco que li até agora do anteprojeto, adiante mencionado como NCP, destaco a positivação do princípio da insignificância (art. 28, §1.º, NCP), o desdobramento legal do conceito de autoria (art. 38, §1.º, I, NCP) e a previsão legal da responsabilidade penal da pessoa jurídica de direito privado em infrações contra a administração pública, a ordem econômica, o sistema financeiro e o meio ambiente (art. 41, NCP), pontos pouco ou não mencionados pelos meios de comunicação e merecedores de reflexão pela comunidade jurídica.