Categoria: Legislação penal especial

Sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança

A Lei 12.714/2012 está na edição de hoje do Diário Oficial da União. Em vigor apenas daqui a 365 dias, a nova lei versa sobre o sistema informatizado de acompanhamento das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança. Clique aqui e confira.   Anúncios

Lei 8.069/90 (ECA). Medida socioeducativa de internação. Cumprimento em presídio. Posicionamento do STJ

Apesar de penalmente inimputáveis, os menores de 18 anos quando cometem atos equiparados a infrações penais não possuem imunidade, diferentemente do que volta e meia parecem alardear os noticiários brasileiros. Estão sujeitos a sanções estipuladas em legislação especial, em decorrência do art. 228 da Constituição Federal, regidos, na espécie, pela Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Recebe o

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Alteração da Lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro)

Está na edição de hoje (10/07/2012) do Diário Oficial da União a Lei 12.683, que modifica substancialmente a Lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro), inclusive com a exclusão do rol de crimes antecedentes. Já em vigor, as mudanças decorrem da sanção integral do PLS 209/2003 pela presidente Dilma Rousseff. Veja a nova lei aqui.

Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (SINESP)

Entrou em vigor no dia 05.07.2012 o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (SINESP). Regulado pela Lei 12.681/2012 (consulte a íntegra aqui), o SINESP visa a “armazenar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas com: I – segurança pública; II – sistema

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O anteprojeto do Novo CP

No dia 27/06/2012, a Comissão de Juristas entregou o anteprojeto do Novo Código Penal ao presidente do Senado, José Sarney. O relatório final passado às mãos do parlamentar é composto de 480 páginas, contendo o histórico dos trabalhos, a minuta do CP sugerido e a exposição de motivos das propostas efetuadas (veja aqui). Dificilmente o Congresso aprovará na íntegra a

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