Autor: Danilo Andreato

Processo Seletivo Unificado para estágio em Direito no MPF/PR

O Ministério Público Federal no Paraná está com inscrições abertas até 24.04.2013 para o Processo Seletivo Unificado para Estágio em Direito. As vagas  a serem preenchidas são nas unidades do MPF em Curitiba, Cascavel, Foz do Iguaçu, Paranaguá, Paranavaí, Pato Branco e União da Vitória. Para se inscrever, é preciso que o graduando esteja matriculado em

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Crimes do colarinho branco e crimes do colarinho azul

Difundido a partir de 1939 pelo sociólogo americano Edwin Sutherland, o termo crimes do colarinho branco ou white collar crime alude a “crime cometido por uma pessoa de respeitabilidade e elevado status social em relação às suas ocupações”. Bem explicam Davi de Paiva Costa Tangerino e Rafael Braude Canterji nas p. 22-23 do ensaio “Estado, economia e

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IV Encontro de Direito das Faculdades Santa Cruz

Nos dias 14 e 15.03.2013, as Faculdades Santa Cruz promoverão no campus Bonat, em Curitiba, seu IV Encontro de Direito. Esta edição do evento contará com a presença dos palestrantes José Maurício Pinto de Almeida (desembargador do TJPR), Valter Ressel (desembargador aposentado do TJPR), Eduardo Lino Bueno Fagundes Jr. (juiz de Direito/PR), Ana Paula Myszczuk (professora da UTFPR)

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Lendo um artigo sobre como reduzir a criminalidade

Li o artigo Só uma mudança radical no Código Penal vai permitir a redução da criminalidade no País, de Salomão Rabinovich (Migalhas, edição de 15.05.2009). E o reli. Fiquei estupefato ao ver que o autor, após iniciar seu texto mencionando mais de três lustros dedicados ao estudo do “comportamento da criminalidade e da violência no

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Tatuagem, lesão corporal e Porto Feliz

O caput do art. 129 do Código Penal incrimina a conduta de “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”. É a denominada lesão corporal, que abrange ofensas que afetam o normal funcionamento do corpo ou organismo humano, compreendendo-se tanto lesões físicas (ferimentos, machucados, mutilações) como desestabilizações psíquicas (ex.: causar convulsão) ou fisiológicas (ex.: provocar

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Leis 12.735, 12.736 e 12.737/2012: modificações do CP, CPP e Lei 7.716/89

Já no primeiro dia útil de dezembro de 2012 o Diário Oficial da União trouxe um pacote de alterações da legislação criminal. Veiculadas no DOU em 03.12.2012, as Leis 12.735, 12.736 e 12.737 remodelam, não necessariamente nesta ordem, o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei 7.716/89 (Crimes resultantes de preconceito, raça ou cor). Vejamos cada

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Momento consumativo do estelionato previdenciário. Decisão da 3.ª Seção do STJ

Dá-se o nome de estelionato previdenciário ao crime do art. 171 do Código Penal cometido contra o INSS, hipótese cuja pena será aumentada de 1/3 por se tratar de delito praticado em detrimento de entidade de direito público (§ 3.º do art. 171, CP). Para ilustrar, suponha que “A” seja um particular que atua como intermediário, sendo

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Juizados Especiais Itinerantes

O Diário Oficial da União de 17/10/2012 trouxe mais uma alteração com repercussões também na legislação penal. Por meio da Lei 12.726, acresceu-se parágrafo único ao art. 95 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) dispondo sobre a criação e instalação de Juizados Especiais Itinerantes no âmbito estadual e no DF, incumbidos de “dirimir, prioritariamente,

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Modificação do CP: grupo de extermínio e milícias privadas

Mais uma mudança efetuada este ano no Código Penal. Cuida-se da Lei 12.720, publicada no Diário Oficial da União de 28/09/2012, data em que entrou em vigor (clique aqui). Agora, no CP modificado pela Lei 12.720/2012: a) há nova majorante para o crime de homicídio, com a inclusão do § 6.º no art. 121 (“A pena é aumentada

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Processo seletivo para estagiários de Direito do MPF/PR

Nesta sexta-feira encerrará o prazo das inscrições para o 2.º Processo Seletivo Público 2012 da Procuradoria da República no Paraná destinado à formação de cadastro reserva de estagiários de Direito. Serão abordadas nas provas objetiva e subjetiva questões sobre Direito Constitucional e Eleitoral (Grupo 1), Penal e Processo Penal (Grupo 2), Civil e Processo Civil (Grupo

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