Professor e Advogado
De acordo com a Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal, “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”. Com outras palavras, esse enunciado diz que, se o crime estiver acontecendo e houver sucessão de leis no tempo, ao... Continuar Lendo →
Ambicídio e pacto de morte são expressões equivalentes, empregadas para designar a situação em que duas ou mais pessoas decidem dar fim às próprias vidas de modo conjunto. A doutrina também chama esta hipótese de suicídio a dois (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial: dos crimes contra a pessoa. 8ª ed. São Paulo:... Continuar Lendo →
Entrou em vigor no dia 05.07.2012 o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (SINESP). Regulado pela Lei 12.681/2012 (consulte a íntegra aqui), o SINESP visa a "armazenar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas com: I - segurança pública; II - sistema... Continuar Lendo →
Já está disponível a edição n. 48 da Revista de Doutrina da 4.ª Região, publicação eletrônica da Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (EMAGIS), sediada em Porto Alegre/RS. Dado a público em 29/06/2012, este número do periódico conta com artigos versando sobre várias áreas do Direito, entre elas Penal, representada por texto... Continuar Lendo →
No dia 27/06/2012, a Comissão de Juristas entregou o anteprojeto do Novo Código Penal ao presidente do Senado, José Sarney. O relatório final passado às mãos do parlamentar é composto de 480 páginas, contendo o histórico dos trabalhos, a minuta do CP sugerido e a exposição de motivos das propostas efetuadas (veja aqui). Dificilmente o Congresso aprovará na íntegra a... Continuar Lendo →
Está prevista para quarta-feira da próxima semana, 27/06/2012, a entrega do anteprojeto do Novo Código Penal ao presidente do Senado Federal, José Sarney. Presidida pelo Ministro do STJ Gilson Dipp, a Comissão de Juristas encarregada desta primeira minuta do NCP terminou ontem a votação do texto final. Veja aqui mais informações a respeito divulgadas pela Agência Senado.
Danilo Andreato 