Encontro de Direito e Seminário Nacional

Em Curitiba/PR ocorrerá de 13 a 14/09/2012 o III Encontro de Direito das Faculdades Santa Cruz. Serão debatidos temas como O Poder Judiciário e o Meio Ambiente, cuja abordagem está a cargo da professora da Escola da Magistratura Federal do Paraná Mariana Almeida P. de Freitas, mestre e doutoranda em Direito pela PUC/PR, em mesa composta por Camila Witchmichen

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Lei penal no tempo e a Súmula 711 do STF

De acordo com a Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal, “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”. Com outras palavras, esse enunciado diz que, se o crime estiver acontecendo e houver sucessão de leis no tempo, ao

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Participantes da IX COLAD lançam livro

Curitiba/PR foi a primeira cidade brasileira a sediar uma edição da Convenção Latino-Americana de Direito (COLAD), importante espaço de discussão quando se trata de justiça constitucional, direitos fundamentais e democracia. Ocorrida de 27 a 29/10/2011, a IX COLAD certamente rendeu frutos. Um deles é o livro Direitos fundamentais da pessoa humana: um diálogo latino-americano, coordenado por José Antonio Savaris em parceria com

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Lei 8.069/90 (ECA). Medida socioeducativa de internação. Cumprimento em presídio. Posicionamento do STJ

Apesar de penalmente inimputáveis, os menores de 18 anos quando cometem atos equiparados a infrações penais não possuem imunidade, diferentemente do que volta e meia parecem alardear os noticiários brasileiros. Estão sujeitos a sanções estipuladas em legislação especial, em decorrência do art. 228 da Constituição Federal, regidos, na espécie, pela Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Recebe o

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O que é ambicídio?

Ambicídio e pacto de morte são expressões equivalentes, empregadas para designar a situação em que duas ou mais pessoas decidem dar fim às próprias vidas de modo conjunto. A doutrina também chama esta hipótese de suicídio a dois (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial: dos crimes contra a pessoa. 8ª ed. São Paulo:

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Alteração da Lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro)

Está na edição de hoje (10/07/2012) do Diário Oficial da União a Lei 12.683, que modifica substancialmente a Lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro), inclusive com a exclusão do rol de crimes antecedentes. Já em vigor, as mudanças decorrem da sanção integral do PLS 209/2003 pela presidente Dilma Rousseff. Veja a nova lei aqui.

Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (SINESP)

Entrou em vigor no dia 05.07.2012 o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (SINESP). Regulado pela Lei 12.681/2012 (consulte a íntegra aqui), o SINESP visa a “armazenar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas com: I – segurança pública; II – sistema

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Revista de Doutrina da 4.ª Região

Já está disponível a edição n. 48 da Revista de Doutrina da 4.ª Região, publicação eletrônica da Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (EMAGIS), sediada em Porto Alegre/RS. Dado a público em 29/06/2012, este número do periódico conta com artigos versando sobre várias áreas do Direito, entre elas Penal, representada por texto

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Qual o momento de comprovação da atividade jurídica?

Após mais de 6 anos, finalmente o Conselho Nacional do Ministério Público mudou o seu entendimento quanto à oportunidade de se comprovar o tempo de atividade jurídica nos concursos para ingresso na carreira do MP. Na sessão de 27/06/2012, nos autos do Processo n. 235/2012-43, o Plenário acompanhou o relator Cons. Adilson Gurgel e aprovou

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O anteprojeto do Novo CP

No dia 27/06/2012, a Comissão de Juristas entregou o anteprojeto do Novo Código Penal ao presidente do Senado, José Sarney. O relatório final passado às mãos do parlamentar é composto de 480 páginas, contendo o histórico dos trabalhos, a minuta do CP sugerido e a exposição de motivos das propostas efetuadas (veja aqui). Dificilmente o Congresso aprovará na íntegra a

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