Conclusão do anteprojeto do Novo Código Penal

Está prevista para quarta-feira da próxima semana, 27/06/2012, a entrega do anteprojeto do Novo Código Penal ao presidente do Senado Federal, José Sarney. Presidida pelo Ministro do STJ Gilson Dipp, a Comissão de Juristas encarregada desta primeira minuta do NCP terminou ontem a votação do texto final. Veja aqui mais informações a respeito divulgadas pela Agência Senado. Anúncios

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