Momento consumativo do estelionato previdenciário. Decisão da 3.ª Seção do STJ

Dá-se o nome de estelionato previdenciário ao crime do art. 171 do Código Penal cometido contra o INSS, hipótese cuja pena será aumentada de 1/3 por se tratar de delito praticado em detrimento de entidade de direito público (§ 3.º do art. 171, CP). Para ilustrar, suponha que “A” seja um particular que atua como intermediário, sendo

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Juizados Especiais Itinerantes

O Diário Oficial da União de 17/10/2012 trouxe mais uma alteração com repercussões também na legislação penal. Por meio da Lei 12.726, acresceu-se parágrafo único ao art. 95 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) dispondo sobre a criação e instalação de Juizados Especiais Itinerantes no âmbito estadual e no DF, incumbidos de “dirimir, prioritariamente,

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Modificação do CP: grupo de extermínio e milícias privadas

Mais uma mudança efetuada este ano no Código Penal. Cuida-se da Lei 12.720, publicada no Diário Oficial da União de 28/09/2012, data em que entrou em vigor (clique aqui). Agora, no CP modificado pela Lei 12.720/2012: a) há nova majorante para o crime de homicídio, com a inclusão do § 6.º no art. 121 (“A pena é aumentada

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Processo seletivo para estagiários de Direito do MPF/PR

Nesta sexta-feira encerrará o prazo das inscrições para o 2.º Processo Seletivo Público 2012 da Procuradoria da República no Paraná destinado à formação de cadastro reserva de estagiários de Direito. Serão abordadas nas provas objetiva e subjetiva questões sobre Direito Constitucional e Eleitoral (Grupo 1), Penal e Processo Penal (Grupo 2), Civil e Processo Civil (Grupo

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Sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança

A Lei 12.714/2012 está na edição de hoje do Diário Oficial da União. Em vigor apenas daqui a 365 dias, a nova lei versa sobre o sistema informatizado de acompanhamento das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança. Clique aqui e confira.  

Encontro de Direito e Seminário Nacional

Em Curitiba/PR ocorrerá de 13 a 14/09/2012 o III Encontro de Direito das Faculdades Santa Cruz. Serão debatidos temas como O Poder Judiciário e o Meio Ambiente, cuja abordagem está a cargo da professora da Escola da Magistratura Federal do Paraná Mariana Almeida P. de Freitas, mestre e doutoranda em Direito pela PUC/PR, em mesa composta por Camila Witchmichen

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Lei penal no tempo e a Súmula 711 do STF

De acordo com a Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal, “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”. Com outras palavras, esse enunciado diz que, se o crime estiver acontecendo e houver sucessão de leis no tempo, ao

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Participantes da IX COLAD lançam livro

Curitiba/PR foi a primeira cidade brasileira a sediar uma edição da Convenção Latino-Americana de Direito (COLAD), importante espaço de discussão quando se trata de justiça constitucional, direitos fundamentais e democracia. Ocorrida de 27 a 29/10/2011, a IX COLAD certamente rendeu frutos. Um deles é o livro Direitos fundamentais da pessoa humana: um diálogo latino-americano, coordenado por José Antonio Savaris em parceria com

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Lei 8.069/90 (ECA). Medida socioeducativa de internação. Cumprimento em presídio. Posicionamento do STJ

Apesar de penalmente inimputáveis, os menores de 18 anos quando cometem atos equiparados a infrações penais não possuem imunidade, diferentemente do que volta e meia parecem alardear os noticiários brasileiros. Estão sujeitos a sanções estipuladas em legislação especial, em decorrência do art. 228 da Constituição Federal, regidos, na espécie, pela Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Recebe o

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O que é ambicídio?

Ambicídio e pacto de morte são expressões equivalentes, empregadas para designar a situação em que duas ou mais pessoas decidem dar fim às próprias vidas de modo conjunto. A doutrina também chama esta hipótese de suicídio a dois (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial: dos crimes contra a pessoa. 8ª ed. São Paulo:

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