Juizados Especiais Itinerantes

O Diário Oficial da União de 17/10/2012 trouxe mais uma alteração com repercussões também na legislação penal. Por meio da Lei 12.726, acresceu-se parágrafo único ao art. 95 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) dispondo sobre a criação e instalação de Juizados Especiais Itinerantes no âmbito estadual e no DF, incumbidos de “dirimir, prioritariamente,

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Modificação do CP: grupo de extermínio e milícias privadas

Mais uma mudança efetuada este ano no Código Penal. Cuida-se da Lei 12.720, publicada no Diário Oficial da União de 28/09/2012, data em que entrou em vigor (clique aqui). Agora, no CP modificado pela Lei 12.720/2012: a) há nova majorante para o crime de homicídio, com a inclusão do § 6.º no art. 121 (“A pena é aumentada

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Processo seletivo para estagiários de Direito do MPF/PR

Nesta sexta-feira encerrará o prazo das inscrições para o 2.º Processo Seletivo Público 2012 da Procuradoria da República no Paraná destinado à formação de cadastro reserva de estagiários de Direito. Serão abordadas nas provas objetiva e subjetiva questões sobre Direito Constitucional e Eleitoral (Grupo 1), Penal e Processo Penal (Grupo 2), Civil e Processo Civil (Grupo

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Sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança

A Lei 12.714/2012 está na edição de hoje do Diário Oficial da União. Em vigor apenas daqui a 365 dias, a nova lei versa sobre o sistema informatizado de acompanhamento das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança. Clique aqui e confira.  

Encontro de Direito e Seminário Nacional

Em Curitiba/PR ocorrerá de 13 a 14/09/2012 o III Encontro de Direito das Faculdades Santa Cruz. Serão debatidos temas como O Poder Judiciário e o Meio Ambiente, cuja abordagem está a cargo da professora da Escola da Magistratura Federal do Paraná Mariana Almeida P. de Freitas, mestre e doutoranda em Direito pela PUC/PR, em mesa composta por Camila Witchmichen

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Lei penal no tempo e a Súmula 711 do STF

De acordo com a Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal, “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”. Com outras palavras, esse enunciado diz que, se o crime estiver acontecendo e houver sucessão de leis no tempo, ao

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Participantes da IX COLAD lançam livro

Curitiba/PR foi a primeira cidade brasileira a sediar uma edição da Convenção Latino-Americana de Direito (COLAD), importante espaço de discussão quando se trata de justiça constitucional, direitos fundamentais e democracia. Ocorrida de 27 a 29/10/2011, a IX COLAD certamente rendeu frutos. Um deles é o livro Direitos fundamentais da pessoa humana: um diálogo latino-americano, coordenado por José Antonio Savaris em parceria com

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Lei 8.069/90 (ECA). Medida socioeducativa de internação. Cumprimento em presídio. Posicionamento do STJ

Apesar de penalmente inimputáveis, os menores de 18 anos quando cometem atos equiparados a infrações penais não possuem imunidade, diferentemente do que volta e meia parecem alardear os noticiários brasileiros. Estão sujeitos a sanções estipuladas em legislação especial, em decorrência do art. 228 da Constituição Federal, regidos, na espécie, pela Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Recebe o

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O que é ambicídio?

Ambicídio e pacto de morte são expressões equivalentes, empregadas para designar a situação em que duas ou mais pessoas decidem dar fim às próprias vidas de modo conjunto. A doutrina também chama esta hipótese de suicídio a dois (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial: dos crimes contra a pessoa. 8ª ed. São Paulo:

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Alteração da Lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro)

Está na edição de hoje (10/07/2012) do Diário Oficial da União a Lei 12.683, que modifica substancialmente a Lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro), inclusive com a exclusão do rol de crimes antecedentes. Já em vigor, as mudanças decorrem da sanção integral do PLS 209/2003 pela presidente Dilma Rousseff. Veja a nova lei aqui.