Professor e Advogado
O inciso IV do art. 109 da Constituição de 1988 estabelece que são de competência da justiça federal os crimes cometidos em prejuízo de bens, serviços ou interesse de empresa pública da União. Por isso, delitos contra agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) serão julgados pela justiça federal, certo? Na verdade, nem sempre. Em... Continuar Lendo →
Acontecerá nos dias 12 e 13.09.2013, na Unidade Bonat das Faculdades Santa Cruz, em Curitiba/PR, o V Encontro de Direito, evento destinado aos seus graduandos e ex-alunos. A palestra de abertura está por conta do procurador federal Adel El Tasse, que falará sobre Criminologia: aspectos atuais, tema do seu novo livro, recentemente publicado (veja aqui). Participarei dessa... Continuar Lendo →
O Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico (IBDPE) realizará nos dias 3 e 4.09.2013, na PUC/PR, em Curitiba, seu III Seminário. Serão abordados temas envolvendo a teoria do domínio do fato para os diretores de pessoas jurídicas, lavagem de dinheiro, crimes empresariais, entre outros assuntos pertinentes. As palestras estão a cargo de professores gabaritados: Rodrigo Sánchez Rios... Continuar Lendo →
Conforme anunciado, acontecerá em Curitiba no dia 15.08.2013 (quinta-feira), a partir das 19h, na Livraria RT (Rua Voluntários da Pátria, 547), o lançamento do livro Técnicas Especiais de Investigação: premissas teóricas e limites constitucionais, de minha autoria. Para quem for ao lançamento, uma dica: a Livraria RT tem convênio com o Estacionamento Plaza Park (Rua Cruz Machado,... Continuar Lendo →
A presidente da República sancionou o SCD-PLS 150/2006, como esperado. Publicada na edição extra do Diário Oficial da União do dia 5 deste mês, a Lei 12.850/2013 tem por objeto a definição de organização criminosa, trata da investigação criminal, dos meios de obtenção de prova, das infrações penais pertinentes e do procedimento criminal. Também promove mudanças nos... Continuar Lendo →
Ótima notícia para quem acreditava que o tempo regulamentar havia esgotado. O Ministério Público Federal no Paraná prorrogou até o dia 14.08.2013 o prazo para as inscrições no processo seletivo unificado de estagiários de Direito, sobre o qual divulguei inicialmente neste post. Para mais informações, consulte a página de estágios do MPF/PR (clique aqui). Inscreva-se. E boa sorte!
Está na edição de 02.08.2013, do Diário Oficial da União, a Lei 12.845 (Lei do Minuto Seguinte), que trata do atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. Seu prazo de vacatio legis é de 90 dias. Como a lei entrará em vigor somente em 31.10.2013, a partir dessa data os hospitais integrantes da rede do Sistema Único de... Continuar Lendo →
Hoje novamente nevou na Capital paranaense, repetindo o fenômeno até então ocorrido pela última vez em 1975, porém em menor escala (veja aqui). Mas não vim para contar isso. Os noticiários nacionais já se encarregaram dessa tarefa. Escrevo para contar uma novidade quente. Nesta mesma data, recebi e-mail da Arraes Editores sobre a publicação do livro... Continuar Lendo →
Estão abertas as inscrições no Ministério Público Federal para o processo seletivo destinado à formação de cadastro reserva de estagiários de Direito para as unidades do MPF em Curitiba e outros 15 municípios paranaenses. Para se inscrever, é preciso estar matriculado em alguma das instituições conveniadas (confira no Anexo II do Edital) e ter cumprido pelo menos... Continuar Lendo →
Apesar de no título deste post ter sido usada a expressão "nova lei", na realidade essa nova lei ainda não existe. Trato do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n. 150/2006, aprovado pelo Senado Federal em 10.07.2013 e que dispõe especialmente sobre as organizações criminosas e as técnicas especiais de investigação, estas... Continuar Lendo →
Danilo Andreato 