Professor e Advogado
Nos casos de crimes de ação penal pública condicionada à representação, a representação da vítima ou do seu representante legal autorizando o início da persecução criminal funciona como condição de procedibilidade e é denominada delatio criminis postulatória (art. 5.º, § 4.º, CPP). Após o oferecimento da denúncia, a representação é irretratável (art. 25 do CPP e art.... Continuar Lendo →
De acordo com o critério legal, crime é aquilo o que a lei diz ser crime. É o conceito dado pelo legislador. Diz o art. 1.º do Decreto-Lei n. 3.914/1941 (Lei de Introdução ao Código Penal) que se considera crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer... Continuar Lendo →
Nos dias 6 e 7.06.2013, em Curitiba/PR, o Curso de Direito das Faculdades Santa Cruz promoverá a I Jornada de Iniciação Científica e de Extensão Universitária (JICEX). O objetivo é estimular e divulgar a pesquisa jurídica a partir de estudos originados de grupos de iniciação científica, monografias, atividades de extensão universitária, entre outros, vinculados a pelo menos um... Continuar Lendo →
Desde 2006, a Lei n. 11.343 retirou do ordenamento jurídico brasileiro as Leis n. 10.409/2002 e 6.368/1976 (antiga Lei Antitóxicos), esta que, durante a vigência da Lei n. 10.409/2002, teve preservada praticamente apenas sua parte de direito material. Ao revogar as Leis n. 6.368/1976 e 10.409/2002, a Lei n. 11.343/2006 conferiu consequências penais diferenciadas àquele que portar... Continuar Lendo →
O Ministério Público Federal no Paraná está com inscrições abertas até 24.04.2013 para o Processo Seletivo Unificado para Estágio em Direito. As vagas a serem preenchidas são nas unidades do MPF em Curitiba, Cascavel, Foz do Iguaçu, Paranaguá, Paranavaí, Pato Branco e União da Vitória. Para se inscrever, é preciso que o graduando esteja matriculado em... Continuar Lendo →
Difundido a partir de 1939 pelo sociólogo americano Edwin Sutherland, o termo crimes do colarinho branco ou white collar crime alude a “crime cometido por uma pessoa de respeitabilidade e elevado status social em relação às suas ocupações”. Bem explicam Davi de Paiva Costa Tangerino e Rafael Braude Canterji nas p. 22-23 do ensaio "Estado, economia e... Continuar Lendo →
Nos dias 14 e 15.03.2013, as Faculdades Santa Cruz promoverão no campus Bonat, em Curitiba, seu IV Encontro de Direito. Esta edição do evento contará com a presença dos palestrantes José Maurício Pinto de Almeida (desembargador do TJPR), Valter Ressel (desembargador aposentado do TJPR), Eduardo Lino Bueno Fagundes Jr. (juiz de Direito/PR), Ana Paula Myszczuk (professora da UTFPR)... Continuar Lendo →
Li o artigo Só uma mudança radical no Código Penal vai permitir a redução da criminalidade no País, de Salomão Rabinovich (Migalhas, edição de 15.05.2009). E o reli. Fiquei estupefato ao ver que o autor, após iniciar seu texto mencionando mais de três lustros dedicados ao estudo do “comportamento da criminalidade e da violência no... Continuar Lendo →
O caput do art. 129 do Código Penal incrimina a conduta de "ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem". É a denominada lesão corporal, que abrange ofensas que afetam o normal funcionamento do corpo ou organismo humano, compreendendo-se tanto lesões físicas (ferimentos, machucados, mutilações) como desestabilizações psíquicas (ex.: causar convulsão) ou fisiológicas (ex.: provocar... Continuar Lendo →
Já no primeiro dia útil de dezembro de 2012 o Diário Oficial da União trouxe um pacote de alterações da legislação criminal. Veiculadas no DOU em 03.12.2012, as Leis 12.735, 12.736 e 12.737 remodelam, não necessariamente nesta ordem, o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei 7.716/89 (Crimes resultantes de preconceito, raça ou cor). Vejamos cada... Continuar Lendo →
Danilo Andreato 