Professor e Advogado
No final de out/2015, alunos de Direito das Faculdades Santa Cruz, em Curitiba, realizaram a 3ª edição do Júri Simulado, sob a orientação dos professores Daniel Takey e Adriano Ferreira. Acompanhei de Brasília/DF, com admiração, as notícias e fotos do "julgamento" a partir do site das FARESC e pelo Facebook. Não sei qual foi o caso levado... Continuar Lendo →
Publicada no Diário Oficial da União em 22.05.2014 e em vigor imediatamente, a Lei 12.978 promoveu duas alterações, uma no Código Penal e a outra na Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos). A primeira, meramente cosmética; a segunda, não. A questão primordial que abordarei na sequência se centrará em inclusões que, por coerência, deveriam ter... Continuar Lendo →
A Secretaria de Documentação do Supremo Tribunal Federal compilou decisões da Corte até o primeiro semestre de 2013 sobre assuntos criminais e confeccionou a Coletânea de Jurisprudência do STF em temas penais. Apesar deste título, são contempladas matérias não somente de Direito Penal, mas também de Direito Processual Penal. Essa publicação temática abrange tópicos dos mais... Continuar Lendo →
O inciso IV do art. 109 da Constituição de 1988 estabelece que são de competência da justiça federal os crimes cometidos em prejuízo de bens, serviços ou interesse de empresa pública da União. Por isso, delitos contra agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) serão julgados pela justiça federal, certo? Na verdade, nem sempre. Em... Continuar Lendo →
A presidente da República sancionou o SCD-PLS 150/2006, como esperado. Publicada na edição extra do Diário Oficial da União do dia 5 deste mês, a Lei 12.850/2013 tem por objeto a definição de organização criminosa, trata da investigação criminal, dos meios de obtenção de prova, das infrações penais pertinentes e do procedimento criminal. Também promove mudanças nos... Continuar Lendo →
Está na edição de 02.08.2013, do Diário Oficial da União, a Lei 12.845 (Lei do Minuto Seguinte), que trata do atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. Seu prazo de vacatio legis é de 90 dias. Como a lei entrará em vigor somente em 31.10.2013, a partir dessa data os hospitais integrantes da rede do Sistema Único de... Continuar Lendo →
Apesar de no título deste post ter sido usada a expressão "nova lei", na realidade essa nova lei ainda não existe. Trato do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n. 150/2006, aprovado pelo Senado Federal em 10.07.2013 e que dispõe especialmente sobre as organizações criminosas e as técnicas especiais de investigação, estas... Continuar Lendo →
Nos casos de crimes de ação penal pública condicionada à representação, a representação da vítima ou do seu representante legal autorizando o início da persecução criminal funciona como condição de procedibilidade e é denominada delatio criminis postulatória (art. 5.º, § 4.º, CPP). Após o oferecimento da denúncia, a representação é irretratável (art. 25 do CPP e art.... Continuar Lendo →
Li o artigo Só uma mudança radical no Código Penal vai permitir a redução da criminalidade no País, de Salomão Rabinovich (Migalhas, edição de 15.05.2009). E o reli. Fiquei estupefato ao ver que o autor, após iniciar seu texto mencionando mais de três lustros dedicados ao estudo do “comportamento da criminalidade e da violência no... Continuar Lendo →
Já no primeiro dia útil de dezembro de 2012 o Diário Oficial da União trouxe um pacote de alterações da legislação criminal. Veiculadas no DOU em 03.12.2012, as Leis 12.735, 12.736 e 12.737 remodelam, não necessariamente nesta ordem, o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei 7.716/89 (Crimes resultantes de preconceito, raça ou cor). Vejamos cada... Continuar Lendo →
Danilo Andreato 